Art.º 22 · Regulamento n.º 1060/2024 — Salas de audiência

1 -A revisão da atribuição de salas de audiência deverá ser feita da seguinte forma:
1. a)Os Magistrados deverão elaborar um mapa com uma proposta;
2. b)O referido mapa deverá ser remetido ao Secretário de Justiça, a quem caberá verificar as condições para a utilização das salas e que posteriormente deverá remeter esse mesmo mapa ao Administrador Judiciário;
3. c)O Administrador Judiciário sob a orientação do Juiz Presidente elabora o mapa definitivo que deverá ser remetido aos respetivos Magistrados e Funcionários de Justiça.
2 -Não obstante o disposto no número anterior, as salas de audiência podem ser utilizadas, quando não ocupadas, para a realização e diligências processuais previamente agendadas.

Artigo 22.º — Salas de audiência