Art.º 4 · Regulamento n.º 1060/2024 — Entrada, circulação e permanência nos edifícios

1 -O acesso aos espaços do Tribunal é controlado por forma a poder ser organizada e conhecida a entrada de pessoas e objetos nas instalações, garantindo-se, assim, o normal funcionamento dos serviços.
2 -Não é permitida a entrada, a circulação ou a permanência no interior dos edifícios do Tribunal a quem neles não exerce funções, salvo para comparência a diligências, para utilização dos serviços instalados no local ou para assistência a atos públicos.
3 -As instalações do Tribunal têm espaços de acesso público e acesso reservado, devidamente sinalizados.
São de acesso público:
1. a)Balcões de atendimento no interior do edifício;
2. b)Balcões de atendimento nas unidades orgânicas e central;
3. c)Salas de audiência, sem prejuízo do poder de decisão dos Juízes nos termos legais relativamente à sua restrição.
4 -É reservado a Magistrados e funcionários o acesso aos corredores dos gabinetes de Magistrados, sem prejuízo do acesso dos advogados ou solicitadores, autorizado pelo Magistrado a cujo gabinete se dirijam ou para acesso à sala que lhes está destinada.
5 -É reservado aos Magistrados ou funcionários o acesso às instalações sanitárias sitas, respetivamente, nas zonas de gabinetes ou das unidades, salvo sinalização em contrário.

Artigo 4.º — Entrada, circulação e permanência nos edifícios