Constituem causas de exclusão da candidatura:
- 1 -O não preenchimento dos requisitos de elegibilidade;
- 2 -O preenchimento incorreto ou incompleto da candidatura referida no artigo 6.º, designadamente a falta de declarações e comprovativos exigidos na plataforma eletrónica de candidatura;
- 3 -A verificação de uma situação de impedimento nos termos previstos no artigo 5.º do presente Regulamento.