Art.º 5 · Regulamento n.º 1064/2025 — Horário de Funcionamento e Atendimento ao Público

1 -O horário de funcionamento e atendimento ao público nos Ginásios Municipais é definido pela Câmara Municipal do Funchal, sem prejuízo da possibilidade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e subdelegação no Vereador com o pelouro, nos termos legais aplicáveis.
2 -Excecionalmente, e quando autorizado superiormente, os Ginásios Municipais podem realizar atividades fora do horário de funcionamento e atendimento ao público, designadamente, após as 17h30 e aos fins-de-semana.
3 -O horário de funcionamento e atendimento ao público deve ser afixado em local bem visível nas instalações dos Ginásios Municipais.

Artigo 5.º — Horário de Funcionamento e Atendimento ao Público