Art.º 41 · Regulamento n.º 1065/2025 — Suspensão, Exclusão, Desistência e Cessação

1 -Ao voluntário sobre o qual recaiam queixas acerca do seu desempenho das funções de voluntário, pode ser aplicada a pena de suspensão ou exclusão, após a instrução de um processo interno.
2 -A queixa é apresentada por escrito, em formulário e entregue ao responsável do Canil/Gatil do Porto Santo. Após audição das partes em audiências separadas e determinar a aplicação ou não de uma medida de sancionamento.
3 -A suspensão corresponde ao afastamento temporário do voluntário por um período a definir consoante o caso particular.
4 -A exclusão corresponde ao afastamento definitivo do voluntário de determinado tipo de atividade ou evento, consoante o caso particular.
5 -A desistência corresponde à cessação da atividade do voluntário, por vontade própria.
6 -A cessação corresponde ao fim da atividade do voluntário, por acordo das partes.
7 -O voluntário que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a entidade promotora com a maior antecedência possível.
8 -O Canil/Gatil do Porto Santo pode dispensar a colaboração do voluntário a título temporário ou definitivo sempre que a alteração dos objetivos ou das suas práticas institucionais o justifique.
9 -O Canil/Gatil do Porto Santo pode determinar a suspensão ou cessação da colaboração do voluntário em todos ou em alguns domínios de atividade no caso de incumprimento grave e reiterado do programa de voluntariado por parte do voluntário.
10 -Em qualquer dos casos, havendo sanção, o voluntário deve entregar de imediato o cartão de voluntário ao Canil/Gatil do Porto Santo.

Artigo 41.º — Suspensão, Exclusão, Desistência e Cessação

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