Art.º 23-A · Regulamento n.º 1067/2023 — Majoração

1 -Todos os apoios financeiros, previstos no presente regulamento, são alvo de uma majoração de 10 % nos seguintes casos:
1. a)Agregados familiares monoparentais;
2. b)Agregados familiares monoparentais, sinalizados num contexto de violência doméstica;
3. c)Agregados familiares, em que existam elementos portadores de doenças oncológicas;
4. d)Agregados familiares, em que existam elementos portadores de doenças crónicas incapacitantes.
5. e)Agregados familiares, em que existam elementos cegos ou amblíopes.
2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, devem as situações previstas no número anterior ser atestadas pela apresentação dos seguintes documentos:
1. a)No caso da alínea a), documento da regulação das responsabilidades parentais e certidão de domicilio fiscal;
2. b)No caso da alínea b), documento idóneo, emitido pela autoridade judiciária ou policial competente;
3. c)No caso das alíneas c), d) e e), documento idóneo, emitido por médico ou por autoridade de saúde competente.
3 -As majorações previstas no n.º 1 não são cumulativas.

Artigo 23.º-A — Majoração