- 1 -Os utilizadores do PECA comprometem-se a respeitar escrupulosamente as disposições do presente regulamento, nomeadamente a:
- a)Respeitar as regras de sinalização, higiene e segurança afixadas nos acessos e interior do parque;
- b)Respeitar as instruções dadas pela Câmara Municipal de Viana do Castelo e todos os avisos existentes na área de estacionamento;
- c)Não conduzir veículos no interior do parque sob o efeito de álcool, substâncias psicotrópicas ou estupefacientes;
- d)Não praticar nas áreas de estacionamento atos contrários à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
- e)Não dar ao parque de estacionamento utilização diversa daquela a que o mesmo se destina;
- f)Não estacionar o veículo para além do espaço reservado a um único veículo, assinalado pelos traços indeléveis marcados no pavimento
- g)Não estacionar ou parar o veículo no corredor de circulação ou em qualquer outro local que não constitua lugar de estacionamento e que impeça ou dificulte a circulação ou manobras dos demais utilizadores.
Artigo 24.º — Responsabilidade dos utilizadores
Vigente desde: 09/10/2023
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Em vigor desde 09/10/2023