Art.º 61 · Regulamento n.º 107/2019 — Condições de instalação de colunas publicitárias

1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 45.º e 46.º, a instalação de coluna publicitária deve cumprir as seguintes condicionantes:
1. a)Localizar-se em espaços amplos, praças, largos e passeios;
2. b)A composição deve salvaguardar a qualidade, funcionalidade e segurança do espaço onde se insere;
3. c)Não podem manter-se no local sem mensagem.
2 -Na área de aplicação do Plano de Pormenor do Centro Histórico, do Plano de Pormenor da Frente Ribeirinha e Campo da Agonia, no Casco Antigo de Darque e nas Zonas de Proteção ao Património Construído e Arqueológico não é permitida a instalação de coluna publicitária.

Artigo 61.º — Condições de instalação de colunas publicitárias