Pela prática dos atos referidos no presente Regulamento, bem como pela emissão das respetivas licenças, são devidas as taxas fixadas no RTORMM - Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos.
Artigo 23.º — Taxas
Vigente desde: 09/12/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/12/2020