Art.º 10 · Regulamento n.º 1071/2024 — Cessação do direito ao apoio

1 -Constituem causas da cessação imediata ao apoio:
1. a)Inexatidão dos documentos entregues ou falsas declarações prestadas pelo candidato à Câmara Municipal;
2. b)Incumprimento de uma das obrigações referidas no artigo 9.º do presente Regulamento.
2 -Ao verificar-se o previsto na alínea a) do n.º 1 deste artigo, a Câmara reserva -se ao direito de exigir ao candidato ou do seu representante, a restituição integral das importâncias pagas, bem como o pagamento de uma coima no valor de 20 % sobre o valor total da bolsa atribuída.
3 -A doença comprovada, motivos de força maior, outras circunstâncias evidentes e inerentes ao candidato que não lhe sejam imputáveis, poderão contrariar o disposto na alínea b) do n.º 1 deste artigo. Tais circunstâncias poderão ser consideradas atenuantes, após analisadas e ponderadas caso a caso, depois de devidamente expostas por escrito e documentadas.
4 -Não concluir o curso técnico superior profissional - CteSP, licenciatura, mestrado ou doutoramento na duração normal prevista, exceto nos casos previstos n.º 3 deste artigo.

Artigo 10.º — Cessação do direito ao apoio