- 1 -Os candidatos devem satisfazer, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Residir no concelho da Ribeira Brava há mais de 2 anos, exceto para candidatos provenientes de famílias que tenham adquirido imóvel de habitação permanente ou que tenham celebrado um contrato de arrendamento por um prazo mínimo de 1 ano para habitação permanente;
- b)Estejam a frequentar uma instituição de ensino superior;
- c)Não possuam habilitações superiores com o mesmo grau académico;
- d)Efetuar a sua primeira matrícula ou comprovar a sua inscrição em cadeiras do ano seguinte;
- e)Não mudar de curso técnico superior profissional - CteSP, licenciatura, mestrado ou doutoramento mais do que uma vez.
- 2 -Todos os candidatos que não reúnam, cumulativamente, as condições de acesso referidas no número anterior, serão automaticamente excluídos.
Artigo 5.º — Condições de acesso
Vigente desde: 30/09/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/2024