Art.º 6 · Regulamento n.º 1071/2025 — Beneficiários

1 -Consideram-se beneficiários do Serviço de Teleassistência Domiciliária todos aqueles que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Ter residência permanente no Município de Santarém;
2. b)Ter idade igual ou superior aos 65 anos de idade;
3. c)Vivam, preferencialmente, sozinhos ou em situação de isolamento permanente ou temporário;
4. d)O rendimento mensal per capita do agregado familiar, calculado nos termos do artigo seguinte, seja inferior ao Indexante dos Apoios Sociais em vigor.
2 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se em situação de isolamento temporário, as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos de idade que se encontrem sozinhas durante o dia ou à noite, ou casais em situação de isolamento ou dependência.
3 -Podem, ainda, beneficiar do Serviço de Teleassistência Domiciliária todos aqueles que, embora possuam idade inferior a 65 anos de idade, reúnam os requisitos constantes das alíneas a), c) e d) do n.º 1 do presente artigo e comprovem, mediante atestado emitido pelo Serviço Nacional de Saúde, ser portadores de um grau igual ou superior a 60 % de incapacidade.
4 -Os casos não enquadrados nos números anteriores do presente artigo serão analisados tendo em conta a situação específica dos candidatos.

Artigo 6.º — Beneficiários