Art.º 4 · Regulamento n.º 1071/2026 — Identificação de prédios ou frações autónomas devolutos

1 -O serviço responsável pela gestão do património municipal verifica continuamente a informação recebida ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, e, concluindo pela verificação de algum dos indícios de desocupação previstos no n.º 2 do artigo 2.º do mesmo diploma, elabora uma listagem de prédios urbanos ou frações autónomas potencialmente devolutos.
2 -Existindo dúvidas quanto à situação atual dos imóveis identificados, o responsável pelo procedimento solicita a colaboração do serviço de polícia municipal para que proceda à verificação, no local, do seu estado de desocupação.

Artigo 4.º — Identificação de prédios ou frações autónomas devolutos