O CROAM por razões de saúde pública assegura a captura, vacinação, desparasitação e esterilização dos animais errantes ou vadios sempre que necessário, assim como a concretização de programas de captura, esterilização, devolução (CED) para gatos.
Artigo 12.º — Vacinação
Vigente desde: 09/12/2020
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Em vigor desde 09/12/2020