O Município de Matosinhos pode estabelecer protocolos de colaboração para a utilização do CROAM, com municípios limítrofes, ouvidos os respetivos médicos veterinários municipais, nas condições estipuladas neste Regulamento e na legislação geral em vigor, de acordo com recomendações emanadas pelas autoridades sanitárias veterinárias, e nas disposições específicas acordadas no respetivo protocolo.
Artigo 31.º — Protocolos com outros Municípios
Vigente desde: 09/12/2020
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Em vigor desde 09/12/2020