Art.º 18 · Regulamento n.º 1072/2024 — Forma e teor do contrato de atividade laboral em regime de teletrabalho

1 -O contrato de atividade laboral em regime de teletrabalho e as suas alterações obedecem à forma escrita.
2 -Além do previsto no n.º 4 do artigo 166.º do Código do Trabalho e do demais que as partes convencionarem, o contrato de atividade laboral em regime de teletrabalho estabelece o regime de permanência ou de alternância de períodos de trabalho a distância e de trabalho presencial.
3 -Sempre que o trabalhador pretenda alterar o local de trabalho fixado no acordo, deve dar conhecimento ao seu superior hierárquico direto com a antecedência mínima de trinta dias, seguindo-se os procedimentos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 16.º deste regulamento.

Artigo 18.º — Forma e teor do contrato de atividade laboral em regime de teletrabalho