Art.º 27 · Regulamento n.º 1072/2026 — Mora e atualização de rendas

1 -Em caso de mora no pagamento da renda para além do prazo previsto, o Município pode exigir, além das rendas em dívida, indemnização moratória até 20 % do montante em atraso, sem prejuízo da resolução do contrato nos termos legais.
2 -Se a mora for superior a três meses, podem ser desencadeados os procedimentos legais para cobrança coerciva e eventual despejo.
3 -O valor da renda é atualizado anualmente, mediante aplicação dos coeficientes legais de atualização, com comunicação prévia de 30 dias ao arrendatário, sendo a nova renda exigível no segundo mês subsequente.

Artigo 27.º — Mora e atualização de rendas