Art.º 33 · Regulamento n.º 1072/2026 — Deveres de manutenção e reparação

1 -Cabe ao arrendatário a responsabilidade pela manutenção corrente, limpeza interior e reparações menores, nomeadamente:
1. a)Torneiras, autoclismos e equipamentos sanitários;
2. b)Pinturas interiores e reparação de pavimentos;
3. c)Danos causados por negligência ou má utilização.
2 -Compete ao Município a execução de obras estruturais, designadamente:
1. a)Fachadas, coberturas e elementos estruturais;
2. b)Redes de água, saneamento e eletricidade;
3. c)Equipamentos das zonas comuns.
3 -São excluídas da responsabilidade do arrendatário as deteriorações resultantes de utilização normal e prudente da habitação.
4 -Nos casos previstos no n.º 1 o Município notifica o arrendatário para executar, a expensas próprias, as obras necessárias à reparação dos danos ou anomalias que lhe sejam imputáveis, bem como o prazo para a sua execução.
5 -Em caso de incumprimento, o Município executa as obras a expensas do arrendatário, mediante orçamento prévio comunicado, sendo o pagamento exigível no prazo de 30 dias úteis após faturação, sob pena de cobrança coerciva.

Artigo 33.º — Deveres de manutenção e reparação