Art.º 54 · Regulamento n.º 1072/2026 — Indeferimento e desistência

1 -Constituem fundamento de indeferimento, entre outros, o incumprimento de requisitos de acesso, a falta de documentos obrigatórios, a prestação de falsas declarações ou a existência de impedimentos.
2 -Considera-se desistência a comunicação expressa do candidato, a falta de comparência injustificada a atos convocados ou a recusa injustificada da habitação atribuída.
3 -Em situações devidamente fundamentadas de saúde ou grave risco sociofamiliar, a recusa da habitação pode não determinar a desistência, podendo ser atribuída outra habitação adequada.

Artigo 54.º — Indeferimento e desistência