Art.º 55 · Regulamento n.º 1072/2026 — Aprovação da atribuição

1 -Os serviços técnicos do Município elaboram proposta de atribuição das habitações, submetida à apreciação do Vereador com o pelouro e decisão do Presidente da Câmara Municipal, tendo em conta a tipologia adequada à composição do agregado familiar, nos termos da legislação aplicável.
2 -Na formulação da proposta, deve ser assegurado o equilíbrio entre a dimensão da habitação e o número de ocupantes, prevenindo situações de sobrelotação ou subocupação.
3 -A atribuição apenas pode ser aprovada relativamente a habitações disponíveis e em condições de imediata ocupação.

Artigo 55.º — Aprovação da atribuição