Art.º 56 · Regulamento n.º 1072/2026 — Notificação de atribuição

1 -O Município procede à notificação escrita do representante do agregado familiar relativamente à decisão de atribuição da habitação.
2 -A notificação deve conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação do arrendatário e dos restantes membros do agregado familiar;
2. b)Identificação completa do imóvel, incluindo morada, tipologia e localização;
3. c)Breve descrição do estado de conservação da habitação;
4. d)Valor mensal da renda, bem como a forma e a data de pagamento;
5. e)Cronograma com a data prevista para assinatura do contrato e entrega das chaves;
6. f)Informação sintetizada sobre os direitos e deveres decorrentes da atribuição e do contrato de arrendamento apoiado.

Artigo 56.º — Notificação de atribuição