Art.º 58 · Regulamento n.º 1072/2026 — Duração e renovação

1 -O contrato de arrendamento apoiado tem uma duração inicial de 10 anos.
2 -O contrato renova-se automaticamente por períodos de 10 anos, salvo oposição de qualquer das partes, a comunicar por escrito, no prazo legal.
3 -O Município apenas pode opor-se à renovação quando deixem de se verificar os pressupostos que justificaram a atribuição do arrendamento apoiado.
4 -A não oposição dentro do prazo referido implica a renovação automática e a consequente continuidade do vínculo contratual.

Artigo 58.º — Duração e renovação