Art.º 59 · Regulamento n.º 1072/2026 — Revogação da decisão de atribuição

1 -A decisão de atribuição da habitação é automaticamente revogada quando se verifique qualquer das seguintes situações:
1. a)Recusa injustificada da assinatura do contrato de arrendamento;
2. b)Recusa expressa ou efetiva de ocupação da habitação atribuída;
3. c)Falta de ocupação da habitação no prazo de 30 dias após a entrega das chaves, presumindo-se a renúncia tácita à atribuição.
2 -Nestas situações, a revogação é formalizada mediante notificação simples ao candidato, não carecendo de procedimento de despejo.

Artigo 59.º — Revogação da decisão de atribuição