Art.º 61 · Regulamento n.º 1072/2026 — Ocupação efetiva

1 -A habitação deve ser obrigatoriamente ocupada pelo arrendatário e respetivo agregado familiar no prazo máximo de 30 dias após a entrega das chaves.
2 -A ativação simultânea dos contadores de água, eletricidade e gás constitui requisito indispensável para a comprovação da ocupação efetiva.
3 -A não ocupação da habitação por período superior a 6 meses consecutivos constitui fundamento para a resolução do contrato de arrendamento.
4 -Para efeitos de verificação da ocupação, consideram-se indicadores relevantes a existência de contadores ativos, a presença regular de moradores e a utilização continuada dos espaços habitacionais.

Artigo 61.º — Ocupação efetiva