Artigo 75.º — Áreas de utilização comum

Vigente desde: 11/08/2026

1 -São consideradas áreas de utilização comum os seguintes espaços e infraestruturas:
1. a)Espaços de circulação;
2. b)Redes de serviços;
3. c)Estacionamento;
4. d)Elementos estruturais;
5. e)Equipamentos coletivos.
2 -O arrendatário obriga-se ao uso respeitador das áreas comuns e à contribuição financeira para a sua manutenção se aplicável competindo ao Município a limpeza, manutenção e reparações.

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Em vigor desde 11/08/2026