Art.º 78 · Regulamento n.º 1072/2026 — Caducidade

1 -O contrato caduca automaticamente nas seguintes situações:
1. a)Fim do prazo contratual, pela expiração dos 10 anos ou do período de renovação;
2. b)Falecimento do arrendatário, quando não se verifiquem condições para transmissão sucessória nos termos do artigo 64.º;
3. c)Não ocupação da habitação por período superior a 6 meses consecutivos, presumindo-se a renúncia tácita.
2 -A caducidade produz efeitos imediatos, conferindo ao Município o direito de posse plena da habitação.

Artigo 78.º — Caducidade