Art.º 79 · Regulamento n.º 1072/2026 — Renúncia

1 -Considera-se renúncia quando o arrendatário efetua a entrega voluntária da habitação com intenção clara de cessação do contrato, ou quando ocorre não ocupação superior a 6 meses consecutivos, sem justificação comunicada ao Município.
2 -A renúncia produz efeitos imediatos, conferindo ao Município o direito de posse plena da habitação.
3 -Os bens deixados na habitação são considerados abandonados após o decurso de 30 dias da renúncia.
4 -Excecionalmente, considera-se que a posse foi transmitida imediatamente ao Município quando a entrega é efetuada com depósito das chaves.

Artigo 79.º — Renúncia