Art.º 11 · Regulamento n.º 1073/2020 — Natureza do apoio

1 -O apoio financeiro destina-se aos agregados familiares para fazer face a despesas essenciais ao suporte básico de vida, tais como:
1. a)Pagamento da renda da casa (comparticipação de 50 % do valor da renda);
2. b)Pagamentos da fatura da água, eletricidade e gás;
3. c)Aquisição de medicamentos e meios complementares de diagnóstico, considerados fundamentais e devidamente comprovados por receita médica;
4. d)Aquisição de bens alimentares essenciais; e,
5. e)Outra despesa essencial desde que devidamente fundamentada.
2 -Os apoios financeiros para as despesas descritas no número anterior, calculados por referência a elementos padrão (dimensão em m2 ou consumos em kwh ou m3) podem atingir os valores máximos seguintes:
1. a)Pagamento da renda de casa:
  (ver documento original)
  Considerou-se o indicador do Instituto de Estatística, que considera que o valor mediano por metro quadrado no mercado de arrendamento, em Matosinhos, é de 7,55 (euro).
2. b)Pagamento da fatura da água (incluindo a componente de saneamento e resíduos sólidos urbanos), gás e eletricidade;
  (ver documento original)
  De acordo com o Instituto Nacional de estatística, o consumo médio anual de eletricidade por habitante é de 1.256,4 kwh (2017), de gás é de 1.638 kwh (2018) e de água é de 61,1 m3 (2009). Por sua vez, de acordo com o Eurostat, o preço da eletricidade, em Portugal, é de 0,14 (euro) (2019) e do gás é de 0,076 (euro) (2019). Considerou-se um preço de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos de 2,2 (euro)/m3
3 -As medidas mencionadas nas alíneas c), d) e e) apenas são dirigidas às pessoas sinalizadas pelos técnicos gestores no âmbito do acompanhamento social das famílias.
4 -A medida mencionada na alínea e) permite comparticipar outras despesas essenciais devidamente fundamentadas pelos técnicos gestores, nomeadamente a prestação de crédito à habitação (permanente) desde que o pedido de moratória tenha sido indeferido pela entidade bancária e calculado de forma análoga ao previsto na alínea a) do n.º 2 do presente artigo.
5 -As despesas anteriores à vigência do atual regulamento, mas que incidam sobre a fase após estado de emergência, são elegíveis desde que cumpridos os critérios em vigência nesse período, a saber:
1. i)Quebra de rendimento mensal disponível do agregado familiar igual ou superior a 25 %;
  1. ii)Rendimento anual do agregado familiar inferior a 16.754,00 (euro), 30.480,00 (euro), 36.576,00 (euro), 42.672,00 (euro) e 45.720,00 (euro) em função do número de membros do agregado familiar de 1, 2, 3, 4, 5 ou mais, respetivamente.

Artigo 11.º — Natureza do apoio

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