Art.º 4 · Regulamento n.º 1073/2022 — Princípios gerais e finalidades

1 -A Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra atribuirá anualmente Bolsas de Estudo a jovens que ingressem no Ensino Superior.
2 -A atribuição de Bolsas de Estudo por parte da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra tem por finalidades e objetivos:
1. a)Reconhecer o empenho dos estudantes nas atividades escolares e premiar o seu desempenho académico;
2. b)Valorizar os estudantes que, através do seu desenvolvimento pessoal, direta ou indiretamente, contribuam para a promoção, fortalecimento e desenvolvimento do concelho de Pampilhosa da Serra;
3. c)Colaborar na formação de quadros técnicos superiores, contribuindo para um maior e mais equilibrado desenvolvimento social, económico e cultural.
3 -(Revogado.)

Artigo 4.º — Princípios gerais e finalidades