Regulamento

Regulamento n.º 1074/2020

Regulamento do Regime Excecional de Realização do Exame de Avaliação Profissional

Artigo 1.º

Regime excecional de Exame de Avaliação Profissional

1 -O presente regulamento estabelece um regime excecional de realização do exame final de estágio a que se refere o Título III do Regulamento de Inscrição, Estágio e Exame que, nos termos aqui definidos, pode ser feito presencialmente ou, não existindo condições que garantam e salvaguardem a saúde pública, por meios telemáticos.
2 -O presente regime excecional aplica-se aos exames a realizar durante o presente ano de 2020, prorrogável pelo período de mais um ano, caso se mantenha a atual situação de pandemia.

Artigo 2.º

Exame Final presencial

1 -O exame de avaliação profissional tem a duração máxima de três horas, a realizar no mesmo período.
2 -Compete ao Júri de Exame adotar todas as medidas administrativas necessárias ao cumprimento das diretrizes das autoridades de saúde competentes, derrogando-se, se necessário, as disposições previstas no artigo 39.º do Regulamento de Inscrição, Estágio e Exame.

Artigo 3.º

Exame Final por meios telemáticos

1 -Verificada a impossibilidade de realização presencial, o Exame é realizado exclusivamente através de meios telemáticos, sendo o mesmo composto por:
1. a)Uma prova escrita realizada à distância através de plataforma eletrónica;
2. b)Uma entrevista.
2 -A atribuição do título de contabilista certificado depende da realização das duas componentes do Exame com a obtenção da nota mínima de dez valores em cada uma delas, numa escala de zero a vinte.
3 -A obtenção de uma nota inferior à nota mínima na prova prevista na alínea a) do n.º 1 determina, de imediato, a não aprovação no exame do candidato.

Artigo 4.º

Conteúdo e duração da prova escrita

A prova escrita realizada à distância através de plataforma eletrónica a que se refere o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º incide sobre as matérias contabilísticas (Contabilidade Financeira e Relato Financeiro e Contabilidade Analítica ou de Gestão), de natureza fiscal (Fiscalidade Portuguesa) e de Ética e Deontologia Profissional dos contabilistas certificados, com a duração máxima de três horas.

Artigo 5.º

Entrevista

1 -A entrevista prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º compreende a avaliação dos conhecimentos e competências profissionais do candidato, bem como a aferição dos conhecimentos relativos ao Código Deontológico, tendo em vista garantir padrões de desempenho compatíveis com o adequado exercício da profissão de contabilista certificado.
2 -A entrevista, a realizar por meios telemáticos, tem lugar perante um júri, nomeado pelo conselho diretivo, sob proposta da Bastonária, composto por três membros, sendo um deles designado como presidente.
3 -A entrevista é uma prova pública e sujeita a gravação para efeitos exclusivos de reclamação e recurso.
4 -A entrevista tem a duração máxima de uma hora.

Artigo 6.º

Realização do exame por meios telemáticos

Verificada a impossibilidade de realização da prova presencialmente, compete ao conselho diretivo, com pelo menos 30 dias de antecedência, deliberar a aplicação do regime de exame por meios telemáticos previsto nos artigos 3.º a 5.º e garantir a fiabilidade e segurança das plataformas utilizadas.

Artigo 7.º

Procedimentos

As regras e procedimentos técnicos relativos à realização da prova e entrevista através da plataforma eletrónica são enviados aos candidatos pelo Júri de Exame com 15 de dias de antecedência.

Artigo 8.º

Disposição transitória

1 -Durante o presente ano, os candidatos inscritos ao abrigo do Regulamento de Inscrição, Estágio e Exame Profissional - Regulamento n.º 160/2020, publicado na 2.ª série do D.R., de 26 de fevereiro de 2020, ficam dispensados da formação e verificação de conhecimentos relativos às regras aplicáveis à profissão, designadamente quanto ao Estatuto e ao Código Deontológico dos contabilistas certificados previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento de Inscrição, Estágio e Exame.
2 -Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regime excecional, aplica-se o Regulamento de Inscrição, Estágio e Exame.
17 de novembro de 2020. - A Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco.
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