- 1 -No livro de registo respetivo far-se-ão os averbamentos correspondentes às transladações efetuadas.
- 2 -Pelo serviço de transladação é devida a respetiva taxa, constante da Tabela de Taxas em vigor.
Artigo 17.º — Averbamento
Vigente desde: 11/08/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/08/2026