A emissão do cartão de residente faz-se a requerimento simples do interessado, mediante a exibição dos seguintes documentos para verificação:
- a)Bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
- b)Certidão comprovativa do domicílio fiscal, com residência de acordo com o local para o qual é requerida a autorização de estacionamento;
- c)Título de registo de propriedade ou documento único do veículo, em nome do requerente e com residência de acordo com o local para o qual é requerida a autorização de estacionamento, ou, nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo anterior, quando aplicáveis:
- i)Contrato que titule a aquisição com reserva de propriedade;
- ii)Contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
- iii)Declaração da entidade empregadora donde conste o nome e a morada do requerente e a respetiva matrícula do veículo automóvel, acompanhada do Certificado de Matrícula ou Título de Registo de Propriedade ou do contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade, a locação financeira ou o aluguer do veículo.