Artigo 27.º — Remissão de Sepultura

Vigente desde: 11/08/2026

1 -A taxa a pagar pela remissão de sepultura constante no Anexo III, tem a seguinte base de cálculo:
1. 1.1 -Tipologia do terreno:
  Uma sepultura.
2. 1.2 -Custo - valor do espaço, infraestruturas e período temporal.
2 -Aos pedidos de remissão formalizados após 30 dias, contados seguidos, da data do seu vencimento, a taxa aplicável sofre um agravamento de 30 %.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/08/2026