Art.º 8 · Regulamento n.º 1077/2025 — Candidatura à atribuição da competência farmacêutica em medicina farmacêutica

1 -O candidato deverá demonstrar evidência de experiência profissional de 2 anos, à data-limite de submissão da candidatura à competência, em pelo menos 4 das áreas funcionais definidas no PharmaTrain Syllabus, na sua versão mais atualizada, concretamente:
1. a)Investigação de medicamentos e produtos de saúde;
2. b)Desenvolvimento de medicamentos e produtos de saúde;
3. c)Ensaios ou estudos não clínicos;
4. d)Desenvolvimento e produção de medicamentos e produtos de saúde;
5. e)Desenvolvimento exploratório: da molécula ou modelo à prova de conceito
6. f)Desenvolvimento confirmatório;
7. g)Ensaios ou estudos clínicos;
8. h)Ética e questões legais;
9. i)Gestão de dados e estatística;
10. j)Assuntos regulamentares;
11. k)Segurança dos doentes, farmacovigilância e epidemiologia;
12. l)Informação e educação médica: estratégias e canais de comunicação;
13. m)Economia da Saúde, investigação de resultados, farmacoeconomia, avaliação de tecnologias de saúde e acesso ao mercado.
2 -A experiência profissional referida no ponto anterior não pode ter decorrido há mais de 5 anos relativamente à data-limite de submissão da candidatura à competência.
3 -O candidato deverá ter completado pelo menos 50 horas de formação com avaliação, nos últimos 5 anos, em, pelo menos, 4 das áreas descritas no ponto 1 do presente artigo, de acordo com o n.º 1 do artigo 10.º do regulamento para atribuição de competências farmacêuticas da Ordem.
4 -Os candidatos à competência devem requerer avaliação da sua candidatura à Ordem, submetendo a mesma de acordo com as especificações publicitadas, em carta dirigida ao bastonário, apresentando:
1. a)Identificação do requerente;
2. b)Carta solicitando a avaliação da candidatura, disponibilizada nos meios de comunicação oficiais da Ordem;
3. c)Documento curricular detalhado, em português, sobre a referida experiência profissional na área de atividade, e comprovativos da formação, nos termos do n.º 3 deste artigo;
4. d)Todos os documentos acima referidos deverão ser originais, estar assinados e datados.
5 -Os candidatos à competência devem efetuar o pagamento da taxa de candidatura à competência, nos termos do regulamento de quotas e taxas da Ordem.
6 -Desde que seja considerada autêntica, a documentação referida no ponto 4 pode ser tramitada por meios eletrónicos.

Artigo 8.º — Candidatura à atribuição da competência farmacêutica em medicina farmacêutica

Histórico de Alterações