- 1 -O Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo e Projetos Desportivos define as condições de acesso e os diversos tipos de apoio a colocar à disposição do movimento desportivo, e é concretizado designadamente através de programas ou projetos de desenvolvimento desportivo.
- 2 -Este regulamento tem como objeto o incentivo à promoção da atividade desportiva, nas diversas modalidades e nos diversos escalões de formação/competição ou, outras tendo em conta a prossecução do interesse público municipal.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 11/12/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2020