Art.º 28 · Regulamento n.º 1079/2020 — Taxa de Serviço a Passageiros

1 -É devida a taxa de serviço a passageiros pelo serviço prestado a cada passageiro embarcado em voo comercial ou não comercial, podendo ser diferenciada em função dos critérios do destino do passageiro, e do serviço, critérios esses aplicáveis de forma alternativa ou cumulativa.
2 -A taxa de serviço a passageiros é cobrada nos voos comerciais ao transportador, que a pode repercutir nos passageiros, e nos voos não comerciais ao operador da aeronave.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, pode ser cobrada uma taxa diferente para os passageiros em transferência.
4 -A taxa de serviço a passageiros não confere o direito à prestação de qualquer serviço adicional nem atribui qualquer responsabilidade ao Município da Maia ou à Direção do Aeródromo quanto à segurança das aeronaves.
5 -Os valores a cobrar relativamente a taxa de serviço a passageiros são os que se encontram definidos na Tabela do Anexo I.
6 -Para efeito de isenção e ou redução de taxa, é aplicável o disposto no artigo 24.º, do presente regulamento.

Artigo 28.º — Taxa de Serviço a Passageiros