Os escalões a atribuir no âmbito do presente apoio apresentam a seguinte tipologia e comparticipação:
- a)Escalão 1 - comparticipação de 75 %
- b)Escalão 2 - comparticipação de 50 %
Artigo 18.º — Tipologia e Comparticipação dos Passes
Vigente desde: 01/10/2024
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Em vigor desde 01/10/2024