Artigo 4.º — Objeto

O apoio à natalidade reveste a forma de atribuição de apoio pecuniário, no valor de até 880 € (oitocentos e oitenta euros), que poderá ir até ao valor de 1120 € (mil cento e vinte euros) até ao ano de 2032, por ocasião do nascimento ou adoção de cada criança no Concelho da Nazaré.