- 1 -As reuniões de Coordenação Interinstitucional da CIMA Funchal só podem reunir estando presente a maioria dos seus representantes institucionais.
- 2 -As reuniões técnicas da CIMA Funchal podem reunir sempre que estiverem na presença da maioria dos elementos convocados para as mesmas.
Artigo 13.º — Quórum
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