Art.º 12 · Regulamento n.º 1080/2026 — Deveres dos beneficiários

1 -Constituem deveres dos beneficiários do serviço de apoio às atividades essenciais da vida diária:
1. a)Cumprir as regras estabelecidas no presente regulamento, respeitando a organização e o funcionamento do serviço;
2. b)Prestar informações verdadeiras, corretas, completas e atualizadas, necessárias à correta prestação do serviço;
3. c)Informar, com a maior brevidade possível, em caso de desmarcação, o polo onde agendou a deslocação ou através do contacto telefónico para o 252 322 066/252 322 641;
4. d)Comunicar à União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário qualquer alteração aos dados fornecidos aquando da inscrição;
5. e)Zelar pela limpeza e pelas boas condições de funcionamento do transporte, nomeadamente abstendo-se de ingerir alimentos ou líquidos, exceto água, durante as deslocações;
6. f)Tratar com cortesia e urbanidade todos os colaboradores da União das Freguesias afetos ao Transporte a Pedido, bem como os demais utentes com quem partilhe o transporte.
2 -O incumprimento dos deveres previstos no presente artigo pode determinar a revisão ou suspensão da prestação do serviço, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

Artigo 12.º — Deveres dos beneficiários