Art.º 11 · Regulamento n.º 1081/2020 — Período de ocupação

1 -Duração das licenças de ocupação:
1. a)O direito de ocupação dos espaços comerciais sujeitos a licença de ocupação e, quando aplicável, de equipamentos complementares de apoio nos mercados municipais, pode ser atribuído em:
  1. i)Regime de ocupação permanente, com uma duração máxima de 5 anos, nos termos do artigo 13.º;
  2. ii)Regime de ocupação temporária com uma duração de 30 dias seguidos, nos termos do artigo 14.º;
  3. iii)Regime de ocupação diária, com a duração de um dia, nos termos do artigo 14.º;
2. b)As licenças de ocupação de espaços comerciais não podem ser renovadas automaticamente;
3. c)A licença de ocupação cessa no dia imediatamente a seguir ao último dia do período de ocupação, devendo os espaços comerciais ser entregues até dois dias úteis após o términus do direito de ocupação.
2 -Duração dos contratos de arrendamento:
1. a)Os contratos de arrendamento das lojas ficam sujeitos em termos gerais ao regime jurídico do arrendamento comercial.
2. b)Os contratos de arrendamento terão, regra geral, uma duração de 3 anos, com renovação anuais consecutivas caso nada seja dito em contrário pelas partes.
3. c)A duração do contrato de arrendamento e suas renovações estão limitadas a uma duração total máxima de 5 anos.
4. d)Com antecedência mínima de 3 meses do fim do período definido na alínea anterior, poderá o arrendatário solicitar a elaboração de um novo contrato de arrendamento, que, em caso de deferimento, obedecerá às regras estipuladas nos pontos anteriores.
5. e)O arrendatário tem até 5 dias úteis, após o términus do contrato de arrendamento para proceder à desocupação total do espaço arrendado.

Artigo 11.º — Período de ocupação

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