Art.º 18 · Regulamento n.º 1081/2020 — Registo

1 -O Município de Matosinhos organizará e manterá atualizado um processo individual para cada espaço comercial dos mercados municipais, dele constando toda a documentação relevante, a determinar previamente por aquela entidade.
2 -Do registo deverão constar, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)A identificação, com menção do nome ou firma;
2. b)O número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva;
3. c)O domicílio fiscal ou endereço da sede;
4. d)O início, alteração e cessação da atividade;
5. e)A Classificação da Atividade Económica (CAE);
6. f)A identificação completa dos colaboradores do explorador do espaço comercial;
7. g)Comprovativo do seguro de responsabilidade civil.
3 -São objeto de atualização obrigatória no registo os seguintes factos:
1. a)A alteração do domicílio fiscal ou endereço da sede;
2. b)A alteração da natureza jurídica ou firma;
3. c)No caso de pessoa coletiva, a alteração da qualificação como micro, pequena, média ou grande empresa;
4. d)A alteração dos colaboradores.
4 -A comunicação dos factos mencionados no número anterior, deve ser efetuada ao Município de Matosinhos no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da sua ocorrência.

Artigo 18.º — Registo