Art.º 51 · Regulamento n.º 1081/2023 — Condições de instalação e manutenção de uma floreira

1 -A floreira deve ser instalada junto à fachada do respetivo estabelecimento, cumprindo as seguintes condições de instalação:
1. a)Não exceder 0,90 metros de avanço, contado a partir do plano da fachada do edifício;
2. b)Garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 1,50 metros contados:
  I. A partir do limite externo do passeio, em passeio sem caldeiras;
  II. A partir do limite interior ou balanço do respetivo elemento mais próximo da fachada do estabelecimento, em passeios com caldeiras ou outros elementos ou tipos de equipamento urbano.
2 -As plantas utilizadas nas floreiras não podem ter espinhos ou bagas venenosas.
3 -O titular do estabelecimento a que a floreira pertença deve proceder à sua limpeza, desbaste, rega e substituição das plantas, sempre que necessário, não excedendo o limite da mesma.
4 -É proibida a publicidade impressa em floreiras.

Artigo 51.º — Condições de instalação e manutenção de uma floreira