Art.º 57 · Regulamento n.º 1081/2024 — Apresentação do plano de ações de correção ou de ações corretivas (PAC)

1 -A comunicação que acompanha o relatório da auditoria, informa a entidade objeto da atividade de controlo da conformidade que deve apresentar, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da receção do relatório, o plano de ações de correção ou de ações corretivas para todas as não conformidades detetadas.
2 -O prazo referido no número anterior pode ser reduzido ou prorrogado pela ANSAC, quando haja motivos que o justifiquem.
3 -Os planos de ações de correção ou de ações corretivas devem, obrigatoriamente, obedecer aos seguintes requisitos:
1. a)Ser digitados e apresentados em formato A4;
2. b)Identificar a atividade de controlo da conformidade a que respeitam, através do número de registo da comunicação que acompanha o envio do relatório;
3. c)Identificar individualmente as não conformidades e descrever, em relação a cada uma delas, as respetivas ações de correção ou ações corretivas devidamente calendarizadas, bem como as respetivas evidências.
4 -O plano de ações de correção ou de ações corretivas deve ser assinado pelo representante legal e pelo gestor de segurança da entidade.
5 -Sem prejuízo dos elementos obrigatórios referidos no n.º 3, o plano de ações de correção ou de ações corretivas deve ser enviado através de correio eletrónico para [email protected], salvo em casos devidamente justificados em que seja remetido por correio postal registado, sem outras formalidades especiais.

Artigo 57.º — Apresentação do plano de ações de correção ou de ações corretivas (PAC)