Artigo 12.º — Regimes de Utilização Personalizada

Vigente desde: 14/12/2020

1 -Existem quatro regimes distintos de avença consoante as condições reunidas pelo utilizador que a seguir se indicam:
1. a)Regime Residente;
2. b)Regime Empresas;
3. c)Regime Geral;
4. d)Regime para Motociclos.
2 -Em função do período temporal pretendido, existem três tipos distintos de avenças a contratar:
1. a)Avença Mensal 24 horas;
2. b)Avença Mensal Diurna - todos os dias das 08h00 às 20h00;
3. c)Avença Mensal Noturna - todos os dias das 19h00 às 09h00.

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Em vigor desde 14/12/2020