- 1 -No parque de estacionamento do Parque dos Poetas vigoram as disposições constantes do Código da Estrada e legislação complementar, designadamente as relativas a bloqueamento e remoção de veículos.
- 2 -Compete à entidade gestora garantir e fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento e demais legislação aplicável e ainda assegurar a correta utilização do Parque.
Artigo 5.º — Fiscalização
Vigente desde: 14/12/2020
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Em vigor desde 14/12/2020