Art.º 23 · Regulamento n.º 1084/2025 — Aquisição a favor do Município

1 -Uma vez verificado o termo do prazo e não sendo levantado o veículo, serão efetuadas as notificações a comunicar a situação de abandono, e consequente aquisição por ocupação a favor do Município, nos seguintes termos:
1. a)Por notificação postal registada com aviso de receção, quando no processo se verifique que foram recebidas anteriores notificações;
2. b)Notificação por meio de edital, podendo neste caso o mesmo edital contemplar vários proprietários a notificar.
2 -As notificações previstas neste artigo têm a duração de 15 dias, contados a partir da data da receção da notificação, podendo neste período ser deduzida qualquer reclamação.
3 -Findo o prazo consagrado no número anterior o veículo é definitivamente declarado abandonado, e adquirido por ocupação pelo Município.

Artigo 23.º — Aquisição a favor do Município