Art.º 12 · Regulamento n.º 1085/2025 — Reporte de redes de recolha própria

1 -Para o exercício das competências de controlo e monitorização do MAC, os SGRU remetem à ERSAR informação relativa a entregas das EG SIGRE no âmbito de redes de recolha própria, incluindo referência às quantidades entregues para triagem, material e local de entrega, de acordo com modelo definido pela ERSAR.
2 -A aferição das quantidades retomadas em resultado de entregas referidas no número anterior é efetuada pela ERSAR, que remete à APA os valores a considerar para efeitos de cálculo de cumprimento da meta de preparação para reutilização e reciclagem.

Artigo 12.º — Reporte de redes de recolha própria