Art.º 15 · Regulamento n.º 1085/2025 — Registo de utilizador autorizado

1 -Cada SGRU pode ter até três utilizadores autorizados por local de carga no âmbito do MAC.
2 -Cada EG SIGRE pode ter até cinco utilizadores autorizados no âmbito do MAC.
3 -O pedido de registo de utilizador é efetuado para o ECE a disponibilizar pela ERSAR.
4 -O pedido de registo deve conter o anexo, preenchido de acordo com modelo definido pela ERSAR.
5 -A ERSAR remete pedido de confirmação da criação do registo através de correio eletrónico dirigido ao utilizador para o qual foi solicitado registo e para o ECE geral do respetivo SGRU ou da EG SIGRE.
6 -Na ausência de resposta ao pedido da ERSAR, no prazo de 7 dias, não é criado o registo do utilizador.
7 -A ERSAR remete a confirmação de registo de utilizador para ambos os ECE envolvidos.
8 -O procedimento de alteração do utilizador autorizado é idêntico ao de registo.

Artigo 15.º — Registo de utilizador autorizado