Art.º 39 · Regulamento n.º 1085/2026 — Águas públicas, fontes e fontanários

1 -As águas públicas e infraestruturas associadas, designadamente fontes, fontanários, tanques, lavadouros e outros equipamentos existentes na freguesia, devem ser preservadas e utilizadas de forma adequada.
2 -É proibido:
1. a)Conspurcar as águas com resíduos, detergentes, produtos químicos ou outras substâncias;
2. b)Lançar objetos ou materiais que prejudiquem a qualidade da água;
3. c)Danificar estruturas, canalizações ou sistemas de escoamento;
4. d)Utilizar estes equipamentos para fins incompatíveis com a sua função;
5. e)Desviar águas públicas para fins privados sem autorização da entidade competente.
3 -Compete à Junta de Freguesia zelar pela manutenção destas infraestruturas sempre que se encontrem sob a sua administração, sem prejuízo das competências de outras entidades.

Artigo 39.º — Águas públicas, fontes e fontanários